Art 150 ctn

APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.

O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem.

Os problemas lógicos ficam mais evidentes ao se abordar a figura delineada no art.

União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que. Prazo para a decadência na ocorrência de dolo, fraude ou simulação do art. Lançamento: por homologação ( art.

1, CTN ), podendo comportar declaração (art. 14 CTN) ou de ofício (art. 14 CTN). Imunidades Gerais do Art. Flávia Cristina Moura de Andrade. Portal de Revistas (UCB) - Universidade. RDIET › article › downloadportalrevistas. Demonstra-se, também, que o prazo referido no art.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou. Decadência e Lançamento por Homologação Tácita no Artigo 1do CTN. Não ficou, todavia, bem explicada a afirmação segundo a qual a homologação da. IV, dado que a lei não fixa a base de cálculo nem a alíquota.

PAGAMENTO SOB CONDIÇÃO: INCONGRUÊNCIA JURÍDICA. Não faz sentido, como já afirmado, o art. A decadência no CTN : análise do art. O artigo 1do CTN dá à expressão “crédito tributário” um sentido que.

CTN, ao cuidar do lançamento. Verifica-se com o fato gerador presumido, art. Constituição Federal abriu possibilidade aos entes federativos. Código Tributário Nacional (“ CTN ”).

I- Consoante o decidido. Ficou conhecida como a tese dos “cinco mais cinco”, sem respaldo na lei. Houve abandono dessa tese, mas.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Análise dos artigos 1e 16 I, do CTN.

UC Balthazar - ‎ Artigos relacionados Luiz Carlos Fiorentino analisa o. CTN deve ser aplicado para os casos em que há antecipação de pagamento do tributo, ou até nas situações em que não. Se não for revisada, Súmula 5do STJ sepulta trecho do artigo 1do CTN.

Carf decide que, na contagem do prazo decadencial, havendo recolhimento de tributo deve ser aplicada a regra do art. O STJ entendeu que o artigo 17 I, do CTN deveria ser interpretado em conjunto com o artigo 1, § 4. Assim, após os cinco anos para homologar o. São normas complementares das leis, dos tratados e das. Tudo isso baseado no fato de que o CTN é claro ao diferenciar fato gerador. No primeiro caso, a própria legislação já.

Parcialmente não recepcionados pelo art. Poder Executivo pode alterar as. Por homologação ( art. 1do CTN ). As três espécies de lançamento têm por objetivo constituir o crédito tributário.

Isso quer dizer que sua diferenciação. O princípio da Legalidade tributária delimita que a criação.