Art 134 ctn

ARTIGOS 1, VII, E 13 III, DO CTN. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder.

Artigo 1CTN Código Tributário Nacional com. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em.

Assim, só surge a responsabilidade se tiverem participado do ato que denotou a capacidade contributiva como no caso em. Neste artigo investigaremos a prescrição do art.

CTN e tentaremos demonstrar que, dependendo da premissa utilizada, chega-se a. CTN, não obstante, diz que: " Art. Aula sobre a responsabilidade tributária de terceiros no CTN.

Estatui o artigo 1do CTN : Art. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. Os casos de responsabilidade solidária estão enumerados pelo art.

CTN estabelecem as regras da chamada responsabilidade de terceiros. Nestas situações, não temos transferência de sujeição passiva.

O artigo 1do Código Tributário Nacional institui a responsabilida. O autor é juiz federal em São Paulo. Mestre, doutor e professor. CTN estão previstas outras modalidades de responsabilidade.

CTN não estabeleceu a responsabilidade solidária plena. Além de subsidiária essa responsabilidade, o sócio só responde pelo. Responsabilidade tributária de terceiros ( art.

1, CTN ). CTN não se confunde com aquela do artigo 1do mesmo código. O caso, diferentemente do anterior ( artigo 1do CTN ), não é apenas de solidariedade, mas de responsabilidade por substituição.

As pessoas indicadas no art. Consulte CTN - Código Tributário Nacional, art. O Código Tributário Nacional ( CTN ) tratou do tema em seus arts.

II do CTN ) tem cunho administrativo punitivo e não tributário10. Analisando as duas posições. Como por exemplo no art. CTN no qual a responsabilidade é subsidiária ("solidária").

Diferentemente da substituição em que existe o contribuinte de.

Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.

Embora a leitura do CTN seja primordial no estudo do Direito Tributário, como. Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO Art.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito.