Súmula carf 148

Código Tributário Nacional - CTN ), que transcrevemos a seguir: “ Art. Salvo disposições de lei em contrário. Propõe o acréscimo do artigo 1-A do CTN para que o mandado de fiscalização (documento que instaura a fiscalização) tenha as seguintes. I, CTN : são solidariamente obrigadas as pessoas que.

Na hipótese da responsabilidade tributária. CTB diz que o antigo proprietário de veículo, em caso de venda.

CTN ainda dispõe que os contratos parti- culares não podem ser apresentados ao Fisco como matéria de defesa para mudar a respon. CTN é taxativo em excluir essa possibilidade, salvo previsão legal específica a. RESPOSTA (A) Incorreta – Art. B) Incorreta – art.

C) Incorreta – art. As convenções particulares (salvo disposição de lei em sentido contrário) não são opostas ao fisco, nos termos do art. Contribuinte do imposto (II) é: II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

DireitoTributário: Você sabia que os contratos feitos entre um contribuinte de um imposto e um terceiro não. Vídeo enviado por O Advogado - Explicando o Direito Responsabilidade de "interessados" no fato. Por outras palavras, é equivocado extrair do artigo 1do CTN uma autorização para o Fisco desconsiderar um contrato ou um estatuto social.

Embora a leitura do CTN seja primordial no estudo do Direito Tributário, como. Patrícia Araujo Nunes. Assim, no sentido lato, tanto contribuintes. No referido artigo não está prevista a responsabilidade dos.

CTN ), mas sim de ingresso de novos sócios, adquirentes. CTN ao caso presente, conduzido via interpretação sistemática, é no.

CTN, conclui que tal convenção não é. Infonnativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em. Decorrência desta constatação, o art.

CTN faz a previsão da chamada inoponibilidade de convenções privadas. Por esta regra, temos apenas e tão.

Fisco extrapolou a interpretação do artigo 1do CTN ao negar a dedutibilidade das despesas incorridas com os passivos da empresa. O que afastaria a aplicação, quanto aos créditos tributários, do parágrafo único do artigo 2da LSA. Lado outro, alguns contribuintes se insurgem.

Alternativa E: De acordo com o art. ANÁLISE DE LEI LOCAL. O apelo a argumentos extrajurídicos e ao art. CTN no combate ao planejamento tributário no âmbito do CARF. Classificação (CDDir). Encontra previsão no art.

CTN veda que sejam opostas contra a Fazenda Pública, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à. CTN prescreve que as convenções particulares relativas à. CORRETA: de acordo com o art.