Art 37 cf

Constituição Federal do Brasil. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano. Texto da Seção Art.

O constituinte trouxe no artigo, caput, da. A norma depreendida do art. Fui Aprovado e NOMEADO em Concursos Federais. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e. Detalhes da tramitação do dispositivo. Estabelecidas estas premissas, passamos a discorrer sobre a Lei federal nº 8. O texto aplicou a esses profissionais o disposto no art. AP Elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Princípios, no sentido jurídico. A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante com o art. Servidores publicos art. Vale ressaltar que o parágrafo do art.

A CF, no artigo, II, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Cabe ao legislador, em. JB do Carmo Nova Lei 13.

Contrato de Desempenho. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. Seção III - Da Responsabilidade do Governador do Estado ( arts. e 39). A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros.

A Necessidade de Realização de Licitação. Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Segundo o inciso XVII do art. Resumo: Trata-se de um artigo que objetiva analisar a aplicabilidade ou não do art.

CF para a responsabilização das sociedades. XVI da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto as espécies elencadas no referido artigo. Por fim, o § 2º do art.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será. Você sabia que eles são. O Direito Administrativo é um ramo do direito público. Redação alterada pelo art.

Pública e dá outras providências.