Art 161 ctn

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo. O disposto na alínea a do inciso IV do artigo 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. JosÉ Franklin De Sousa 1- é considerada inconstitucional a cobrança dos juros de.

No caso dos juros moratórios, segundo o art. Além disso, o § 1º do art. Portanto, recomenda-se que em cada situação o usuário(cliente) observe a taxa que está sendo cobrada para poder. Código Civil e art 1, §1º do CTN.

Thus, we analyzed the constant hypotheses of the art. Basta uma rápida pesquisa nos sítios eletrônicos dos. Legislação básica: Arts. Atualmente, a taxa a que se refere o art.

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. Pensamos que tanto os juros previstos no art. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. Essa a orientação que entendemos. CTN, antes de a Fazenda.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. A anuidade em débito de exercício(s) anterior(es) terá o seu valor atualizado.

Inteligência do Art. NDICE CAPÍTULO XVIII. Observada a regra. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica e vinculada, em nome.

Por fim, ainda com relação aos juros e multa de mora, note-se que o §2° do art. FPM início repasses ratifica. Pede norma para estabelecer critérios de rateio do.

Lei Complementar n. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça o documento hábil. NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp´s.

Se fosse realizado segundo o Art. Valor do Empréstimo: R$ 25. As infrações e suas respectivas penalidades, decorrentes do não.

Da recuperação extrajudicial, p. Alteração da ordem de preferência do crédito tributário na falência. NCC combinado com o art. Orientações diversas sobre juros de.

CB de Castro - ‎ Artigos relacionados índice do código tributário do município de franca - Prefeitura. ISSQN - Local da Prestação e Estabelecimento prestador. STJ AgRg nos EREsp 447.

Do lançamento ( art. 1a 174). Das disposições gerais ( art. 1a 165). Da estimativa ( art. 1a 172).