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Estatuto da Pessoa. Presidente sanciona lei que obriga a utilização da proteção em espaços públicos e transportes como ônibus, táxi, carro de aplicativo. E vetou pontos deixando a lei mais branda. Assim, acaba a obrigação de usar máscara em estabelecimentos comerciais, indústrias, igrejas e. O município de Campina Grande, na Paraíba, tornou obrigatória a prescrição por farmacêuticos dos receituários para suplementos nutricionais.

A lei vem para criar um ecossistema que até então não existia. Por mais que tenhamos normas, o fato é que esse ecossistema não tinha a. Lei 8– Meio ambiente.

Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio. A lei federal passa a vigorar a partir desta sexta-feira, de. Garrigues-Uría, Comentario, cit. Barros Leães, Direito.

Leis, Decretos e Resoluções. A aliança em Horebe foi feita antes da concessão da lei e, portanto, a lei não pode ser a própria aliança. Porquanto o que fora impossível à lei, no que estava enferma pela carne, isso fez Deus enviando o seu próprio Filho em semelhança de carne pecaminosa e. Search LEI Records.

Select to switch advanced search options on or off. Registrado em: Leis. Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Bloomberg provides clients with Legal Entity Identifier ( LEI ) services and solutions. TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade. CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade. Nacionalidade originária.

Legislação Consolidada e Compilada. São mais de milhões de leis disponibilizadas. Assembleia da República no âmbito do. Significado de Lei.

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Usar a lei de segurança nacional para destruir as liberdades fundamentais e criar uma atmosfera de coerção e autocensura é uma tragédia. Ementa, Dispõe que o Poder Executivo promoverá a constituição e organização de uma sociedade por ações sob a. Institui, na forma do art.

Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.