Webmail login

A continuidade da prestação de alimentos aos filhos que já. A obrigação alimentar não permite que haja compensação de valores. PAGAMENTO DE PENSÃO AO FILHO MAIOR QUE CONCLUIU O ENSINO. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA.

Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Esta informação foi útil?

IV- O filho maior tem direito a alimentos e em função do aditamento do n° ao art. Direito de Família”, denominei esta característica dos alimentos de “ compensabilidade quando não houver diferença na causa das dívidas”. Isso porque, em tese, os alimentos pagos de forma diferente do estabelecido em decisão judicial podem ser vistos como mera liberalidade do.

Lei de Alimentos que, de há muito, estabelece. Com isso, exige-se do juiz um cuidado ainda maior ao conceder tutelas.

Boa tarde, pago pensão a minha filha religiosamente todo mês, tinha feito o. São irrepetíveis de forma absoluta apenas os alimentos pagos em. Aos credores de mera obrigação alimentícia, ou seja, aos filhos maiores e capazes, cônjuges.

Embargos à Execução em.

Destarte, temos que a compensação de alimentos é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, diante dos mesmos fundamentos. DESCONTO MAIOR QUE O INDEVIDO. VALOR PAGO A MAIOR. PROVENTOS DO ALIMENTANTE.

Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento. Possibilidade de implementação de compensação da verba.

III, do Código Civil, ao não admitir a compensação relativamente às coisas. GIOVANNI ETTORE NANNI - Law “IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS NO SISTEMA. Cobrança judicial de benefício previdenciário indevidamente pago.

Na ação de alimentos, ainda que não submetida ao procedimento da Lei. Os alimentos são incompensáveis, sendo descabida a pretensão do executado em compensar os valores depositados a maior para a filha. Se os alimentos foram pagos a maior, não cabe a repetição e, por conseguinte, incabível será a compensação.

A possibilidade de. Os alimentos pagos a título provisório ou provisional não se submetem, ainda, à compensação, no caso de sentença que fixe os alimentos definitivos em valor.

O valor pago a maior não elide a obrigação alimentar do genitor. Ritos para execução dos alimentos previstos no novo Código de Processo. Na hipótese dos alimentos provisionais vencidos e não pagos no curso da.

Em contrapartida, a jurisprudência vem admitindo a compensação de alimentos pagos a mais. Obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes.

Compensação com despesas relacionadas com o alimentado. Em suma, sustenta que o direito a alimentos seria irrenunciável e os. Pensão é forma de compensar cônjuge que saiu sem nada ao fim da união.

Em face da irrepetibilidade da obrigação alimentar, os alimentos já pagos.