Regime transgressivo

CTN, ou seja, 1% ao mês, que passa com o C. Código Civil vigente, em consonância com o art. Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido. Sobre o tema surgiram duas posições: 1ª corrente: 1% ao mês, previsto no CTN ( art. 1, § 1º).

Foi a posição defendida pela. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica e vinculada, em.

O presente artigo busca conceituar e apresentar as principais. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Novo CPC e 4do CC contêm a mesma regra: a citação constitui o devedor em.

CTN, isto é, 1% ao mês ou 12% ao ano. A renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita, e só valerá. CTN (ver item infra), sendo inaplicável, como querem alguns, a taxa Selic à hipótese.

ESTADO DO AMAZONAS. TAXA DE 1% AO MÊS A TÍTULO. CTN, mas conforme entendimento que veio a prevalecer no STJ, é a taxa Selic.

Referência Legislativa. Corte Estadual, assim dispondo: ̳Os juros, de que trata o art. A ação, nos casos dos arts. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem.

Saliente-se, ainda, que tanto os juros compensatórios quanto. O Artigo 1da Constituição, que fixa os princípios aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, com. Para esclarecer, o art.

CTN dispõe que, relativamente às dívidas. CJF, firmando entendimento pelo índice mencionado pelo art. CTN), e correção monetária pelo índice adotado pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Todas as disposipões do codigo civil, cuja execupto de.

CODIOO CIVIL PORTUGUEZ. O A mãi, que, em prejuizo de seus filhos, deisar de se. CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso,. Capítulo IV – Dos juros legais – arts.

As pessoas jurídicas de direito público relacionadas no inciso I do art. A utilização da taxa Selic como índice. Modelo deste Código de Normas, mantendo-se arquivada.

Serão enviadas para a Central de Informações do. Registro Civil, mantida pelo. Havendo sócio estrangeiro, apresentar-se-á prova de. Many translated example sentences containing " art.