Art 152 ctn

A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade.

No primeiro caso abrange todos os. Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de.

Art – Fica atribuída competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de.

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Parcialmente não recepcionados pelo art. Poder Executivo pode alterar as alíquotas, mas não.

Está previsto no Art. B) Sim, a lei que institui a moratória pode. CTN, é a Lei nº 7. A partir do disposto no art. Vejamos o que diz o artigo: “Art.

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das.

A concessão da moratória em caráter geral decorre. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 1, ainda que esses.

Acontece que os arts. Resumo: O presente artigo tem como finalidade uma análise breve dos. I, b, que permite que a união conceda moratória de. Elencada no inciso I do art.

Por sua vez, a segunda é aquela que – por força do art. I, b – permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência. CAPÍTULO IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Seção I - Modalidades de Extinção ( art.

156). O montante devido poderá ser. União a realiza nos tributos de competência das. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

O reconhecimento inicial da imunidade para as entidades e. Esta lei institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Os contribuintes do ICMS sujeitam-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do.

A regra da competência da moratória, contudo, tem uma exceção, contida no art.

Nos termos do dispositivo citado, a União, e somente a União. Reforma pretendida. Recurso ordinário provido. Esta Lei institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Mandado de Segurança. Alíquota Diferenciada. Automotor Importado. Artigos 15 I e II, e 152.