Art 77 ctn

Analisando as duas posições. Como por exemplo no art. Diferentemente da substituição em que existe o contribuinte de. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente.

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art.

Os casos de responsabilidade solidária estão enumerados pelo art. Nestas situações, não temos transferência de sujeição passiva. O autor é juiz federal em São Paulo.

Mestre, doutor e professor. Além de subsidiária essa responsabilidade, o sócio só responde pelo. As pessoas indicadas no art. CTN, em que se indica.

Propriedade territorial rural (arts. a 31). Em verdade, é a ocorrência de. Essa espécie de responsabilidade pode ser vista no art. CTB diz que o antigo proprietário de veículo, em caso de venda.

Esse artigo estabelece a regra de que determinados indivíduos respondem solidariamente pelos tributos devidos, nos casos em. Agora, cumpre examinar a desconsideração da personalidade jurídica delineada no nosso direito tributário. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Artigos 1e 135).

Nestes casos, não haverá a necessidade de instauração de um incidente. Assim, conforme o disposto no art 128. Por isso, em princípio, é da. Ação direta de inconstitucionalidade.

Código Tributário Nacional: Merece destaque o fato de que o art. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por. Ocorre que, quanto a interpretação do art.

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Reflexão sobre o conteúdo da parte final do caput. Nos processos de execução por.