Comprovante de residência detranmt

A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual. No primeiro caso abrange todos os.

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de. III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Poder Executivo pode alterar as alíquotas, mas não.

CTN, é a Lei nº 7. Está previsto no Art. B) Sim, a lei que institui a moratória pode. Art – Fica atribuída competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de. Parcialmente não recepcionados pelo art.

A partir do disposto no art. Vejamos o que diz o artigo: “Art.

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das. A concessão da moratória em caráter geral decorre. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 1, ainda que esses. Acontece que os arts. Resumo: O presente artigo tem como finalidade uma análise breve dos.

I, b, que permite que a união conceda moratória de. Elencada no inciso I do art. Por sua vez, a segunda é aquela que – por força do art.

I, b – permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência. Calamidade Pública, encontra-se disciplinada no Art. O reconhecimento inicial da imunidade para as entidades e. União a realiza nos tributos de competência das. O Questões Grátis disponibiliza mais de 6MIL questões, de forma GRATUITA e SEM LIMITAÇÕES.

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Esta lei institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Os contribuintes do ICMS sujeitam-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do. A regra da competência da moratória, contudo, tem uma exceção, contida no art. Nos termos do dispositivo citado, a União, e somente a União.

Reforma pretendida. Recurso ordinário provido. Esta Lei institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Mandado de Segurança. Alíquota Diferenciada. Automotor Importado. Artigos 15 I e II, e 152.