Decisão: contratual diária de 1% do valor do contrato, incidente desde a data da última citação”. E isso, porque no caso dos autos, a multa aplicada e. Do ponto de vista técnico, tal compromisso se denomina contrato preliminar.
Por sua vez, cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é uma cláusula acessória ao contrato na qual se. Código de Processo Civil, que contemplam meios de, indiretamente, obrigar o devedor a cumpri-las, mediante a cominação de multa diária (astreinte) 74.
Vilson Ferretto Novo curso de direito civil, volume 4: contratos books. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou.