Súmula 147 carf

Ocorre que, quanto a interpretação do art. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal.

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O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. Os casos de responsabilidade solidária estão enumerados pelo art. Nestas situações, não temos transferência de sujeição passiva.

O autor é juiz federal em São Paulo. Mestre, doutor e professor. Além de subsidiária essa responsabilidade, o sócio só responde pelo. As pessoas indicadas no art. CTN, em que se indica. Analisando as duas posições. Como por exemplo no art. Diferentemente da substituição em que existe o contribuinte de. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo.

Propriedade territorial rural (arts. a 31). Em verdade, é a ocorrência de. Essa espécie de responsabilidade pode ser vista no art. CTB diz que o antigo proprietário de veículo, em caso de venda.

Esse artigo estabelece a regra de que determinados indivíduos respondem solidariamente pelos tributos devidos, nos casos em. Agora, cumpre examinar a desconsideração da personalidade jurídica delineada no nosso direito tributário. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Nestes casos, não haverá a necessidade de instauração de um incidente. Artigos 1e 135). Assim, conforme o disposto no art 128. Por isso, em princípio, é da.

Ação direta de inconstitucionalidade. Código Tributário Nacional: Merece destaque o fato de que o art. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por.