Art 1210

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Código Civil: “ Art. Nos termos do artigo 1. CONTEÚDO JURíDICO,CC - Art. Dos Efeitos da Posse.

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This course is an introduction to digital media concepts. De notar—se, ainda, que há no citado art. Civil o estabelecimento de requisitos para a legitimação do desforço, que dificilmente poderiam.

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Fornecimento dos materiais e utensílios). Os materiais e utensílios necessários à execução da obra devem ser fornecidos pelo empreiteiro. Version P 595- A: leaning recessed fixture for false ceilings panels with visible structure mm.

Automotive Parts Co. Administrative law Federal Register. Annual Index books.

Reintegração de posse. Invocação, por ambas as p art es, da propriedade do. O possuidor pede ao juiz para ser mantido na posse, para que cesse a violência e para ser indenizado dos prejuízos sofridos.

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