Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. União com os seguintes acréscimos: I - juros. A disciplina normativa de incidência de juros de mora e correção monetária em créditos oriundos de multa ambiental federal ainda é pouco.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo.
ICMS sem a incidência de juros moratórios fixados pela Lei estadual. A multa de mora é. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sobre o valor da multa deve ser aplicada a correção monetária, desde a data do.
Como calcular multa de mora (acréscimos legais). Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. Normativo: Lei nº 9. No geral, a multa de mora é uma porcentagem que incide sobre o valor da conta. A porcentagem, sim, varia conforme a instituição financeira que.